Um dos problemas maiores que existe no Serviço Público, é a inserção de pessoas ligadas a partidos da base do Executivo eleito, seja Federal, Estadual ou Municipal. Os chamados cargos de confiança. São estes, na maioria das vezes os responsáveis pelas mazelas no Serviço Público. Na maioria das vezes são nomeados quase que estrategicamente com o objetivo de conseguir dinheiro para no mínimo ao seu partido, principalmente através de estatais.

Fora os cargos de confiança, a outra brecha utilizada, é a terceirização, a utilização de empreiteiras prestadora de serviço por onde se colocam pessoas ligadas a partidos da base do Executivo eleito, principalmente nas estatais.

1. Os cargos de confiança (sem concurso público) no Governo Federal, deveriam ser somente para a função de Assessor do Presidente da república e de Ministros, e no máximo dois(2) para cada autoridades acima citado. Havendo necessidade de mais assessores, estes deveriam ser portador de concurso público.

1. Vedar a contratação na forma de cargo de confiança (sem concurso) em estatais para: Cargos de chefia, incluindo os Bancos , teriam que ser por funcionários de carreira de maior destaque.

b) Governo Estadual e Municipal,bem como o poder Judiciário e Legislativo de toda a confederação, usariam o critério de equivalência acima de acordo com sua estrutura.

2 A utilização de empreiteiras para fornecer pessoal para qualquer serviço Público, Federal, Estadual e Municipal, sejam nos Executivos, Legislativos, Judiciários e Estatais, deveriam ser somente:

• Para limpeza - pelo tempo determinado em contrato
• Outros cargos – somente para serviço temporário definido, e de extrema necessidade, com contrato de até 6 meses, e não podendo ser renovado e nem elaborado outro contrato no mesmo ano com a mesma finalidade. O TCU ficaria encarregado de examinar o contrato e fiscalizar periodicamente se na prática o serviço executado está de acordo com o objeto do contrato.

2. MEDIDAS PROVISÓRIAS

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar até 12 medidas provisórias durante o seu mandato em curso, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

§ 2º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I - relativa a:

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

b) direito penal, processual penal e processual civil;

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;

II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

III - reservada a lei complementar;

IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

V – Alteração ou emenda a Constituição.

§ 3º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

§ 4º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

1. – Coloca-se em votação havendo 2/3 (dois terços) do quorum de votação normal exigida para a matéria em apreciação . Não havendo este quorum, adia-se a votação para a seção seguinte.
2. – Coloca-se em votação havendo quorum de 50%+1 do quorum de votação. Não havendo este quorum, adia-se para a seção seguinte.
3. A votação nesta etapa será com o quorum existente .

    I - Os Parlamentares que não registrarem sua presença ou que não estiverem presente em plenário,em qualquer fase  acima de votação, terão o(s) dia(s) descontado(s) proporcional ao seus vencimentos mensal.

§ 9º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias (45),:

I - O prazo referido, contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.

§ 10 .- É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha

sido rejeitada.

§12º - Aprovado projeto de lei de conversão, alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

O Congresso fica preso na apreciação das MPs, nas suas falhas de Regimento interno, e o País fica a mercê de bandidos, corruptos e malandros de todas as espécies.

Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

§ 1º - O número total geral de Deputados do legislativo, será de dois Deputados para cada um milhão de habitantes conforme dados do último senso realizado pelo IBGE ( Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) , procedendo-se os ajustes necessários quando o último senso realizado não tenha sido no ano anterior à eleição.

§ 1º - O Total de Deputados de cada Estado, Territórios e Distrito Federal, serão fixado pela Justiça Eleitoral com base no Art.44 § 1º

§ 3º - Os suplentes serão os candidatos não eleitos de maior votação, independente do partido que esteja filiado.

Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, e do Distrito Federal, eleito segundo o princípio majoritário.

§ 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão dois Senadores mais votados.

Art.47 - Os suplentes de Senadores, serão os candidatos não eleitos que tiveram a maior votação, independente do partido que esteja filiado.

Art. 47b. Um mês antes do inicio da campanha, os partidos devem registrar na Justiça Eleitoral o seu termo de compromisso, abrangendo a sua atividade de ação na campanha. Obrigatório constar os seguintes assuntos: Educação, Saúde, Segurança, Emprego, Reforma Agrária e Distribuição de Rendas.(#)

Art. 47c. Os compromissos assumidos pelos partidos serão acompanhados por um Conselho Nacional Eleitoral. (#)

§ 1º - Compromissos assumidos pelos partidos coligados, serão incorporados com os compromissos do partido do candidato eleito ao Executivo.

Art.47d. Cabe ao Conselho Nacional Eleitoral, apurar o não cumprimentos dos compromissos que foram assumidos durante a campanha, e tomar as providências cabíveis:

§1º - Efetuar cassação de mandatos de parlamentares e/ou de partidos;

§2º -Propor plebiscito para cassação de mandato de Executivo, levando ao conhecimento dos eleitores a razão da proposta. regulamentado por lei complementar.

§ 3º – Qualquer cidadão que notar que o Conselho Nacional Eleitoral não está cumprindo com suas obrigações, poderá via entidades de classe, entrar com um mandato junto ao STF, que terá um prazo para análise e providências cabíveis para que seja obedecido o que determina esta. Constituição Lei complementar definirá normas, prazo e punição. (#)

4. INICIATIVA POPULAR

Com base no art.60 da nossa Constituição propomos que seja emendada na:

Seção VIII – Processos Legislativos

Subseção III – Das Leis

Art. 61

§ 2º A INICIATIVA POPULAR, pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo um por cento (1%) do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.