BRASIL DO FUTURO

2. MEDIDAS PROVISÓRIAS

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar até 12 medidas provisórias durante o seu mandato em curso, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

§ 1º Não havendo mais possibilidade de emissão de Medida Provisória, e, em caso de extrema e relevância urgência, poderá ser adotada Medida Provisória Emergencial. Neste caso participarão na decisão os Presidentes dos três Poderes,(Executivo, Legislativo e Judiciário), com força de lei, entrando em vigor imediatamente após divulgação no Diário Oficial extraordinário, devendo submetê-la de imediato ao Congresso Nacional

I – Considera-se de extrema e relevância urgência, assuntos que colocam em risco a Soberania, a moeda ou a política econômica, do País.

§ 2º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I - relativa a:

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

b) direito penal, processual penal e processual civil;

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;

II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

III - reservada a lei complementar;

IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

V – Alteração ou emenda a Constituição.

§ 3º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

§ 4º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

§ 5º A Medidas Provisórias terão até 140 dias de prazo para votação, sem prorrogação, a partir do recebimento oficial, obedecendo aos seguintes critérios:

I - Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores, composta de membros da Comissão de Constituição e Justiça de ambas as casas, examinar as medidas provisórias sobre seus pressupostos Constitucionais, relevância e urgência. Emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

§ 6º A pauta contendo Medidas Provisórias, deverá ser comunicada aos partidos e membros de comissões com 48 horas de antecedência, bem como divulgar no Quadro Mural apropriado e outros meios de divulgação.

§ 7º A Câmara dos deputados e o Senado Federal, terão até 60 dias cada, para votação e até mais 20 dias para a Câmara no caso de retorno.

§ 8º Cada prazo vencido e não votada, será colocada em votação a partir da primeira seção seguinte, obedecendo os seguintes critérios:

– Coloca-se em votação havendo 2/3 (dois terços) do quorum de votação normal exigida para a matéria em apreciação . Não havendo este quorum, adia-se a votação para a seção seguinte.
– Coloca-se em votação havendo quorum de 50%+1 do quorum de votação. Não havendo este quorum, adia-se para a seção seguinte.
A votação nesta etapa será com o quorum existente .

I - Os Parlamentares que não registrarem sua presença ou que não estiverem presente em plenário,em qualquer fase acima de votação, terão o(s) dia(s) descontado(s) proporcional ao seus vencimentos mensal.

§ 9º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias (45),:

I – Fica sobrestada as demais deliberações nas comissões em que a Medida Provisória estiver em tramitação.

II Fica sobrestado as demais deliberações em plenário a partir do momento em que constar da pauta.

I - O prazo referido, contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.

§ 10 .- É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha

sido rejeitada.

§ 11. - Não editado o decreto legislativo até sessenta dias após a rejeição da medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.

§12º - Aprovado projeto de lei de conversão, alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

JUSTIFICATIVA

A medida Provisória vem sendo usada de modo abusivo. As vezes até para impedir ou adiar votações. Ela abre um caminho para o tal mensalão, barganha por cargos, etc. A sugestão acima visa cortar o abuso ao máximo possível, como também reduzir as possibilidades de negociatas, que pode ser legal, porém imoral.

O Congresso fica preso na apreciação das MPs, nas suas falhas de Regimento interno, e o País fica a mercê de bandidos, corruptos e malandros de todas as espécies.